Legislação brasileira, por si só, não basta para proteger eleições brasileiras de ameaças externas

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Advogado e professor de direito eleitoral da FGV-SP, é mestre e doutor em direito (USP)

[RESUMO] Evidências e ameaças de interferência externa nas eleições do Brasil indicam a articulação de uma rede que funde alinhamento ideológico transnacional, pressão diplomática e desinformação para desequilibrar a disputa e fragilizar a imagem de nossas instituições. Leis brasileiras dispõem de amplo arcabouço para enfrentar o problema, porém não são suficientes. A defesa efetiva da democracia exige o empenho concreto de partidos, autoridades e TSE.

O fantasma da interferência estrangeira em processos eleitorais deixou de ser mera teoria conspiratória ou artefato dos tempos da Guerra Fria para se tornar uma prática corrente em tempos de regressão democrática.

A ascensão de lideranças populistas com tendências autoritárias, o acirramento das disputas geopolíticas, a plataformização do debate público e, mais recentemente, os avanços no campo da inteligência artificial recolocaram a questão da defesa da soberania nacional e popular em novos termos.

A combinação deletéria entre campanhas orquestradas por algoritmos, o uso obscuro de dados pessoais, além do emprego sistemático de deepfake , contribui não apenas para desequilibrar processos eleitorais específicos, mas também para corroer a confiança dos cidadãos em suas instituições.

Muitos são os exemplos de incidentes reais. Nos Estados Unidos , o ciclo eleitoral de 2024 foi novamente marcado por alerta oficiais e a descoberta de dezenas de domínios digitais ligados a campanhas de manipulação orquestradas no Leste Europeu.

Na Eslováquia, as eleições de 2023 foram abaladas pela circulação de áudios forjados na véspera do pleito. Na América Latina , o chamado "Hondurasgate" revelou indícios contundentes de uma rede internacional focada em disseminar desinformação coordenada contra governos recém-eleitos ou em campanha, do México à Colômbia, passando pelo Brasil.

Ainda que se possa discutir a respeito do efeito concreto dessas manipulações no resultado dos pleitos eleitorais, as incertezas geradas sobre a capacidade de os cidadãos determinarem democraticamente o seu destino impõem um dever de precaução a todos aqueles comprometidos com a democracia.

Eleições extremamente disputadas, como a atual, exigem um cuidado adicional, pois podem ser decididas por uma pequena margem de votos, sob os quais recaem todo tipo de suspeita de maquinações. Nesse sentido, mecanismos de proteção da soberania popular face a interferências externas precisam ser reforçados.

Diante desse cenário, cabe a pergunta: o Brasil está juridicamente aparelhado para proteger suas eleições?

Instrumental normativo existe, ainda que sempre possa ser aperfeiçoado.