Governo identifica quem recebeu, mas falha em apontar finalidade de emendas

Os sistemas do governo federal conseguem identificar quem recebeu, mas ainda não estão totalmente preparados para saber a finalidade das emendas parlamentares relacionadas à saúde. A informação foi prestada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo MGI (Ministério da Gestão e Inovação) ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Governo diz que rastreamento funciona e deve melhorar. Segundo o governo, a plataforma Transferegov.br, por meio da OPP (Ordem de Pagamento de Parcerias), já permite rastrear os pagamentos, mas está em aprimoramento. A ferramenta detalha o nome do beneficiário, CPF, valor, finalidade e descrição da despesa, além de outros dados sobre a execução do pagamento. Porém, a identificação do beneficiário, por si só, não permite saber se ele está diretamente vinculado à atividade finalística da saúde.

STF mandou o governo apresentar esclarecimentos. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou que o Executivo apresentasse explicações sobre fragilidades na plataforma Transferegov.br e sobre o pagamento de emendas destinadas à saúde. Ao longo de todo o processo sobre as emendas, o magistrado ordenou que as emendas de comissão e de bancada usadas para despesas com pessoal da saúde tenham conta única, sejam específicsa para cada modalidade de emenda e tenha divulgação mensal dos profissionais pagos com os recursos, nome dos beneficiários e valores.

Governo fala em avanço. Segundo nota técnica conjunta do MGI e do Ministério da Saúde, a identificação da pessoa física beneficiária do pagamento das emendas representa um avanço. Apesar disso, não é possível concluir isoladamente que quem recebeu o recurso esteja vinculado diretamente à atividade da saúde destinada.

Isso porque os pagamentos realizados no âmbito das parcerias podem abranger não apenas profissionais diretamente relacionados à prestação dos serviços de saúde, mas também prestadores vinculados a atividades de apoio administrativo, operacional ou de suporte, entre outras despesas de área meio necessárias à execução do objeto pactuado. Nota técnica conjunta do MGI e do Ministério da Saúde

A ferramenta OPP está disponível desde 31 de março deste ano. Segundo o MGI, ela está sendo desenvolvida em quatro fases, que serão concluídas até o fim de 2026.