Inquilino paga aluguel e condomínio no mesmo Pix durante dois anos e só na saída do imóvel percebe que nunca recebeu uma discriminação clara do que era despesa comum e extraordinária

Lei do Inquilinato permite cobrança conjunta, mas exige recibos discriminados e estabelece responsabilidades diferentes para despesas condominiais

Durante dois anos, um inquilino transfere mensalmente o valor combinado para o proprietário, reunindo aluguel e condomínio em um único Pix. O pagamento parece simples, até chegar o momento de devolver as chaves. Ao conferir os comprovantes, percebe que não consegue distinguir quanto pagou pelo imóvel e quanto correspondeu às despesas condominiais. A situação revela um problema importante: pagar aluguel e condomínio juntos não é proibido, mas a falta de discriminação pode dificultar a comprovação das obrigações. Pela Lei do Inquilinato, despesas ordinárias e extraordinárias possuem responsáveis diferentes, e o locador deve fornecer recibos detalhados.

O Pix registra a transferência de dinheiro, identificando informações como valor, data e destinatário. Entretanto, o comprovante bancário não demonstra necessariamente quais obrigações foram quitadas.

Quando o proprietário recebe um valor único sem emitir recibo discriminado, podem surgir dúvidas sobre reajustes, taxas adicionais e cobranças antigas. O problema se torna mais evidente na rescisão contratual, quando as partes precisam conferir os pagamentos e acertar eventuais diferenças.

A Lei do Inquilinato diferencia despesas ordinárias e extraordinárias. As ordinárias correspondem aos gastos necessários para manter o funcionamento cotidiano do condomínio e, em regra, ficam sob responsabilidade do inquilino.

As extraordinárias estão relacionadas principalmente a investimentos e intervenções que ultrapassam a manutenção rotineira. Essas despesas, conforme sua natureza, são de responsabilidade do proprietário.

O vídeo a seguir explica especificamente a divisão de despesas ordinárias e extraordinárias entre proprietários e inquilinos, conforme a Lei do Inquilinato.

A melhor organização consiste em identificar mensalmente o aluguel, a cota ordinária do condomínio e quaisquer outros encargos previstos no contrato. Esses valores podem aparecer no mesmo documento de cobrança, desde que estejam discriminados.

Também é recomendável guardar os boletos condominiais e demonstrativos de rateio. Assim, quando surge uma taxa adicional, o inquilino consegue verificar sua finalidade e identificar se a obrigação pertence a ele ou ao proprietário. Uma cobrança chamada simplesmente de taxa extra não determina, por si só, quem deve pagá-la.

A Lei nº 8.245/1991, nos artigos 22, 23 e 25 , estabelece a divisão de responsabilidades nas locações urbanas. O artigo 22, inciso VI, obriga o proprietário a fornecer recibo discriminado das quantias recebidas e proíbe a quitação genérica.

O artigo 25 permite cobrar aluguel e encargos ordinários conjuntamente, quando atribuídos ao inquilino. Portanto, um Pix único não é irregular por si só. O problema está em não identificar os valores cobrados.