Braga mantém poderes do conselho e regras de exportação em PL dos minerais

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve os principais poderes previstos para o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e as regras que permitem ao governo estabelecer exigências relacionadas à exportação de minerais no relatório apresentado nesta quarta-feira (2) sobre o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O parecer preserva a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeita as principais emendas apresentadas no Senado para reduzir o alcance do novo conselho e limitar os instrumentos que poderão ser utilizados pelo Executivo para estimular o processamento de minerais no Brasil.

Entre os pontos mantidos está a possibilidade de o CIMCE homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para o interesse público, incluindo mudanças de controle de empresas detentoras de direitos minerários, determinados contratos internacionais e operações envolvendo títulos minerários.

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Também ficaram de fora propostas que estabeleciam prazo para a análise dos negócios pelo conselho e aprovação tácita caso não houvesse manifestação dentro do período previsto.

O relator, no entanto, acolheu uma mudança para explicitar que a atuação do CIMCE deverá preservar as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração de outros órgãos públicos.

Exportações Outro ponto sensível mantido pelo relator está no artigo 8º, que autoriza a adoção, por meio de regulamentação posterior, de parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de bens minerais.

Na prática, o dispositivo abre espaço para que o governo estabeleça diferentes exigências conforme o grau de processamento dos minerais e utilize a regulamentação para incentivar a internalização de etapas da cadeia produtiva.

Braga rejeitou emendas que retiravam do texto a expressão “compromissos de agregação de valor” e outra que eliminava a vinculação desses instrumentos à exportação.

Também não acolheu uma proposta que buscava impedir a aplicação de Imposto de Exportação sobre bens minerais.

O parecer ainda reforça a política de industrialização ao incorporar entre os parâmetros do artigo 8º estratégias de redução da dependência externa e de ampliação da autonomia tecnológica nacional.