STJ suspende processos no país sobre condomínios que não permitem Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) determinou a suspensão de processos em todo o país sobre regras de condomínios que não permitem aluguéis de plataformas como o Airbnb.

A decisão é da Segunda Seção do STJ, que determinou a afetação de processos sobre o tema, ou seja, a decisão final deverá servir de jurisprudência para todos os tribunais do país.

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O próprio STJ havia consolidado o entendimento de que, para proibir o aluguel de Airbnbs, as convenções dos condomínios não precisam expressamente negar a possibilidade — basta as regras definirem que as casas são para aluguéis exclusivamente residenciais.

No mesmo julgamento, a Corte definiu que eventual aluguel de plataformas digitais depende de aprovação de pelo menos dois terços do condomínio.

A medida não impede aluguéis de Airbnb em condomínios, apenas paralisa os processos que tratam do tema.

O caso será analisado no Tema 1443.

A questão submetida a julgamento é: “Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa”.