STF valida lei e determina redução de jornada de 293 profissionais de enfermagem em Americana

Profissionais de enfermagem durante reunião no sindicato em setembro de 2025 Gabriel Pitor/g1 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei municipal e determinou a redução de jornada, de 40 para 30 horas semanais, de 293 profissionais de enfermagem em Americana (SP).

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça na última quarta-feira (14) e ainda pode ser contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A legislação foi criada pela Prefeitura e aprovada na Câmara em março de 2014.

No entanto, a mudança só passou a vigorar em 21 de janeiro de 2023, após decreto do prefeito Chico Sardelli (PL).

Em julho de 2025, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), entrou com uma ação para tentar declarar a inconstitucionalidade da lei — para que ela fosse derrubada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Campinas no WhatsApp Segundo o órgão, a redução da jornada sem a proporcional redução das remunerações dos profissionais violava princípios da administração pública e poderia configurar vantagem pessoal.

A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o que forçou a Prefeitura a voltar os enfermeiros para as 40 horas semanais.

Porém, em recurso ao STF, o ministro e relator Gilmar Mendes considerou a lei municipal válida e determinou a volta das 30 horas.

"O município tem autonomia para dispor sobre o regime jurídico aplicado a seus servidores, e é do Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre a organização administrativa e aumento de remuneração dos servidores", argumentou Mendes.

Em nota, a Prefeitura de Americana comemorou a decisão, já que defendia a redução.

A administração também disse que realiza os estudos e trâmites administrativos necessários para a retomada da jornada.

Os 293 profissionais atuam em 36 unidades de saúde da cidade.

Lei municipal Fachada da Prefeitura de Americana Marília Pierre/Prefeitura de Americana O MP contestou a redução da jornada de quatro cargos: auxiliar de enfermagem, auxiliar de enfermagem do trabalho, técnico de enfermagem e enfermeiro.

Quando criados, por meio de uma lei sancionada pelo ex-prefeito Diego De Nadai, em dezembro de 2010, os cargos previam carga horária de 40 horas semanais.

Em 13 de março de 2014, a Prefeitura protocolou na Câmara um projeto de lei para reduzir a jornada para 30 horas semanais, sem mudar os salários dos enfermeiros.