Aneel avança para reduzir impacto da reforma tributária na conta de luz

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avançou nesta 3ª feira (20.out.2026) com um processo para adequar o setor de energia elétrica às regras da reforma tributária , que passam a valer em 1º de janeiro de 2027.

A reguladora pretende editar, antes do fim do ano, uma Resolução Normativa com mudanças para agentes de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia.

O objetivo é ajustar contratos licitados, créditos tributários e operações relacionadas aos ativos das concessionárias a partir da extinção do PIS/Pasep e Cofins, conforme estabelecido pela reforma.

O ajuste busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos regulados, a modicidade tarifária e a neutralidade tributária diante das novas normas.

Ao iniciarem a análise do processo nesta 3ª feira (20.out), os diretores da agência aprovaram por unanimidade a abertura de duas consultas públicas de 10 dias sobre novas regras propostas pela área técnica da reguladora.

A 1ª consulta receberá contribuições sobre os contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica e os encargos setoriais, enquanto a 2ª tratará dos créditos remanescentes da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados aos ativos das concessionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica.

GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO A proposta que vai a consulta determina a adequação dos contratos regulados de compra e venda de energia e dos encargos setoriais, expurgando dos preços a cobertura de PIS/Pasep e Cofins, que deixará de ser devida.

A Aneel adotará como marco temporal o dia 16 de janeiro de 2025, data da publicação da Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamentou a Reforma Tributária.

Preços formados antes dessa data sofrerão o expurgo do imposto, enquanto os pactuados posteriormente não serão ajustados por já levarem em conta o novo cenário tributário.

Pela minuta aprovada, o expurgo das alíquotas nominais do regime tributário do contrato será feito pelos órgãos e concessionárias gestoras dos contratos, diretamente sobre o preço ou receita contratual.

A norma passa a valer em 1º de janeiro de 2027, quando entram em vigor a CBS e o IBS.

“A manutenção, após essa data, de valores incorporados aos preços e receitas regulados para cobertura de PIS/Pasep e Cofins, sem obrigação tributária correspondente, produziria remuneração desprovida de causa e transferiria aos consumidores custos inexistentes.

O ajuste é, portanto, medida necessária à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, da modicidade tarifária, da neutralidade tributária e da coerência do regime regulatório” , disse o diretor relator do processo, Gentil Nogueira .

Leia a íntegra do voto (PDF – 446 kB).