Conselho Federal da OAB pede sigilo para conversas no Caso Master

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de relatoria do ministro Edson Fachin, que sejam adotadas medidas para resguardar o sigilo profissional e a confidencialidade na relação entre advogados e clientes no âmbito do Caso Master e de provas obtidas na Operação Compliance Zero.

O documento, assinado pelo presidente da OAB, Alberto Simonetti, é uma reação à divulgação e exposição pública de conversas, contratos de prestação de serviços e estratégias jurídicas colhidos nas investigações, que apuram fraudes no sistema financeiro provocadas pela atuação do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Simonetti alega que nas últimas semanas, informações referentes a contratos jurídicos e registros de comunicação entre advogados e seus constituintes vêm sendo objeto de sucessivas divulgações públicas.

Ele pondera que o fato de um dado ter sido obtido legitimamente para fins de investigação não autoriza a sua disponibilidade pública ou divulgação indiscriminada.

“ O que se pretende é a adoção de cautelas efetivas para que o acesso a informações eventualmente relevantes à investigação não resulte, por extensão, na exposição de conteúdo protegido pelo sigilo profissional, compreendendo comunicações confidenciais , estratégias de defesa, informações confiadas pelo constituinte ou documentos relacionados a clientes e terceiros sem pertinência com os fatos investigados”, diz na peça.

A entidade ressalta que a iniciativa não faz juízo sobre a licitude de contratos ou condutas, nem pretende subtrair qualquer pessoa da apuração de ilícitos, devendo as investigações prosseguir com o devido rigor.

O objetivo da medida, segundo narra o Conselho, é assegurar cautelas efetivas para impedir que o acesso investigativo exponha estratégias de defesa, entre outros.

Inviolabilidade Para embasar o pedido, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB citou a garantia de inviolabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º (incisos II e XIX) do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

A petição reforça jurisprudência do STF no sentido de que a inviolabilidade não constitui privilégio corporativo, mas sim uma proteção voltada a assegurar o direito de defesa dos cidadãos.

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