O que um juiz não pode fazer? Entenda o decoro da magistratura e as proibições da lei

O decoro da magistratura reúne um conjunto de normas e deveres éticos que orientam o comportamento dos juízes no Brasil, tanto no exercício da função quanto na vida privada.

A legislação estabelece limites rígidos para preservar a imparcialidade, a independência e a dignidade do Poder Judiciário.

Leia Mais Ninguém pode usar o cargo que tem em benefício pessoal, diz Lula STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes Juízes devem honrar a toga e responder quando cometem erros, diz Fachin O que a legislação exige dos juízes A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) determina que o magistrado deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Entre os deveres funcionais registrados na norma estão o cumprimento das disposições legais com exatidão, a pontualidade e a urbanidade no tratamento com partes, advogados e membros do Ministério Público.

Para assegurar a neutralidade da função judicial, a Constituição Federal e a LOMAN preveem proibições específicas.

É vedado aos magistrados: Exercer atividade político-partidária; Exercer outro cargo ou função, exceto uma vaga no magistério superior; Exercer comércio ou gerenciar sociedades empresariais; Emitir opinião sobre processos pendentes de julgamento em meios de comunicação; Receber auxílios, comissões ou participação em processos.

Punições previstas em lei A inobservância dos deveres funcionais ou a prática de atos incompatíveis com a honra e o decoro sujeitam o magistrado a sanções disciplinares .

As penalidades legais aplicáveis incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.