Câmara aprova tramitação do novo Plano Diretor que define regras para Curitiba até 2050

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta sexta-feira (9), a tramitação do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da cidade.

Em reunião extraordinária realizada de forma virtual, o parecer favorável, apresentado pelo presidente do colegiado, Fernando Klinger (PL), recebeu 6 votos, contra 2 favoráveis a um parecer alternativo, elaborado por Camila Gonda (PSB), e uma abstenção.

A divergência envolveu a necessidade de corrigir dispositivos apontados como juridicamente problemáticos e a possibilidade de a Prefeitura apresentar um substitutivo geral ao texto em análise.

A proposta de revisão do Plano Diretor de Curitiba , encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano da capital até 2050.

O texto trata de assuntos como ocupação do solo, habitação, mobilidade, regularização fundiária, proteção ambiental e instrumentos de planejamento.

Com a aprovação na CCJ, a proposição fica apta a seguir para análise das demais comissões permanentes , antes de eventual votação em plenário ( 005.00285.2026 ).

Relator acolhe explicações da Prefeitura sobre questionamentos jurídicos O parecer de Fernando Klinger foi apresentado após a Prefeitura responder a um pedido de informações formulado pela CCJ, motivado por apontamentos da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris).

Entre as questões levantadas estavam a compatibilidade de instrumentos urbanísticos e tributários com a legislação vigente, as regras de transição do Plano Diretor e os mecanismos de regularização fundiária.

Segundo o relator, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) acolheu quase integralmente as recomendações de técnica legislativa formuladas pela Projuris.

As alterações que modificam o mérito deverão ser promovidas pelo Executivo, enquanto erros materiais e ajustes formais poderão ser corrigidos na redação final.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por sua vez, manifestou-se favoravelmente à validade jurídica da proposta e à continuidade da tramitação.

“Deste modo, atendidos os aspectos constitucional, legal, regimental e jurídico, o parecer é pelo trâmite regimental da proposição”, concluiu Fernando Klinger.

O encaminhamento atribui ao Executivo a responsabilidade pelas adequações indicadas pelo Ippuc.

Voto alternativo propôs sete emendas para corrigir dispositivos do Plano Diretor Camila Gonda apresentou um voto em separado, também favorável à continuidade da tramitação, mas condicionado à correção de dispositivos considerados juridicamente inadequados.