Acaba o prazo do STF e empresas podem enfrentar punições pela NR-1

Termina, nesta quarta-feira (23/9), o período de suspensão de multas e sanções estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para empresas que descumprirem as regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A regulamentação está relacionada à saúde mental no trabalho.

O STF havia suspendido a aplicação de multas e sanções pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante 90 dias, a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Em vigor desde maio, a NR-1 estabelece regras para identificar, avaliar e prevenir riscos como excesso de carga de trabalho, jornadas excessivas, assédio moral, entre outras práticas abusivas.

Com o fim da suspensão, os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar as penalidades relacionadas aos riscos psicossociais.

No entanto, mesmo durante o prazo, as obrigações das empresas para com a saúde e segurança dos trabalhadores foram mantidas.

Leia também: 'Drogômetro': novo aparelho que será usado nas blitzes da Lei Seca vai pegar motorista que toma remédio? Como denunciar Em caso de situações de risco à saúde mental no trabalho, empregados podem recorrer a canais como o Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho , do Ministério do Trabalho; o portal Fala.br , da Controladoria-Geral da União; a Central Alô Trabalho, pelo número 158; e o Disque 100.

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