São Sebastião envia à Câmara projeto que atualiza regras da taxa ambiental

A Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal, no dia 14 de setembro, o Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei Complementar nº 317, de 1º de outubro de 2025.

Após a instituição da TPA, a Prefeitura abriu uma nova etapa de diálogo para subsidiar sua regulamentação e o aperfeiçoamento da legislação.

A consulta pública, realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025, recebeu 970 manifestações, somadas às contribuições apresentadas por moradores, representantes do setor turístico, entidades e pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Também foram analisados modelos de Taxa de Preservação Ambiental em funcionamento em outros destinos turísticos, especialmente Ubatuba e Bombinhas (SC).

A avaliação considerou critérios de cobrança e isenção, fiscalização, formas de pagamento, transparência, resultados divulgados e dificuldades identificadas na implantação e operação desses sistemas.

Pref São Sebastião Divulgação A proposta encaminhada não reproduz integralmente o modelo de nenhuma outra cidade.

As referências foram avaliadas e adaptadas às características de São Sebastião, que possui extensa faixa territorial, múltiplos acessos, circulação regional permanente e forte aumento do fluxo de veículos durante feriados e períodos de alta temporada.

Com o protocolo, inicia-se uma nova etapa de análise pelo Poder Legislativo.

A definição do calendário, a apreciação pelas comissões e a deliberação sobre o projeto são atribuições da Câmara Municipal.

O Executivo disponibilizará suas equipes técnicas para apresentar os fundamentos da proposta e prestar os esclarecimentos necessários.

Mais segurança e regras mais claras A proposta busca dar maior precisão às regras da TPA, reforçar a segurança jurídica e estabelecer procedimentos mais claros para fiscalização, pagamento, isenções, defesa do contribuinte, transparência e prestação de contas.