Investigar não autoriza contornar o sigilo da fonte, e STF precisa assumir responsabilidade

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Coordenador da Artigo 19 Brasil e América do Sul, ONG que atua na defesa e promoção da liberdade de expressão e acesso à informação

A decisão que autorizou buscas contra Raimundo Cutrim e Diogo Diniz Lima, apontados pela Polícia Federal como fonte e intermediário de informações utilizadas pelo jornalista Luís Pablo Conceição Almeida em reportagens sobre o ministro Flávio Dino , reacende um debate central para a democracia brasileira.

Embora o processo tramite sob sigilo e existam versões divergentes, a medida traz à tona discussões sobre quais os limites que devem orientar a atuação estatal quando uma investigação pode atingir o sigilo da fonte e a atividade jornalística.

O sigilo da fonte não é privilégio corporativo. Trata-se de garantia constitucional e reconhecida pela jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos como condição fundamental para que informações de interesse público cheguem à população. Resguarda jornalistas, mas também cidadãos que denunciam irregularidades ou abusos. Sem essa proteção, fontes atuais e futuras tendem a se calar por medo de exposição ou retaliação. O prejuízo não atinge apenas jornalistas, mas toda a sociedade.

Isso não significa imunidade absoluta. Havendo indícios de crime, o Estado pode e deve investigar. Contudo, quando a investigação alcança relações entre jornalistas e fontes, o grau de justificativa exigido precisa ser mais rigoroso. É necessário demonstrar base legal clara e proporcionalidade da medida. Esse é o consolidado nos padrões interamericanos de liberdade de expressão.

O Brasil tem um problema estrutural nessa matéria. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130, julgada em 2009, afastou corretamente a antiga Lei de Imprensa, herança autoritária incompatível com o Estado de Direito. Mas a jurisprudência posterior não produziu parâmetros estáveis para decidir conflitos entre liberdade de expressão, honra, privacidade, investigação penal e preservação de fontes. O resultado é uma zona de incerteza, em que decisões caso a caso acabam funcionando como precedentes informais.

Diante da falta de critérios, tem sido comum na prática judicial brasileira restringir a liberdade de expressão invocando genericamente a defesa das instituições ou a necessidade de apuração. Por isso, é urgente que a Suprema Corte assuma a responsabilidade de reverter essa tendência e, como rotina, passe a demonstrar de forma concreta e a adequação das medidas aplicadas. E essa metodologia de tomada de decisão deve ser seguida independentemente da simpatia pelo conteúdo publicado ou pelo jornalista envolvido.

Reportagens podem ser contestadas e debatidas pela opinião pública. O direito de retificação ou resposta também é ferramenta para isso. E, em casos de graves violações de direitos, medidas de responsabilização podem ser aplicadas. Elas não podem ser confundidas com medidas tomadas para promover censura e silenciamento.

Instituições democráticas se fortalecem quando investigam com base em regras claras e respeito às garantias fundamentais.