Reajustar o Bolsa Família perto das eleições é ilegal? O que diz a lei

O reajuste do Bolsa Família anunciado hoje pelo governo Lula (PT) perto do período eleitoral não fere a lei, mas há riscos quanto a um possível abuso de poder político, segundo especialistas ouvidos pelo UOL .

Lei proíbe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral . As exceções ficam apenas em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Reajuste sem ganho real e sem novos beneficiários não é ilegal, diz advogada eleitoral. Luciana Carneiro, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) aponta que o reajuste apenas preserva o valor de um benefício que já era lícito, ainda que editado perto das eleições.

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Ilegalidade seria a criação de um novo programa social em ano eleitoral, afirma professor. "A lei permite que sejam feitas recomposições de programas sociais do valor perdido em razão da inflação", diz Fernando Neisser , da FGV (Fundação Getúlio Vargas). "Aparentemente, pelo que foi divulgado, diante de uma inflação acumulada de 15,02% foi feita uma recomposição de 15%. O que seria proibido seria um reajuste, um aumento acima da inflação, ou então a criação de um novo programa social no ano das eleições."

Apesar de o reajuste não ser ilegal, há riscos de uma possível exploração eleitoral por parte do governo . A discussão passaria, então, a ser em torno da possibilidade de haver abuso de poder político.

O fato disso [reajuste] ser anunciado próximo da eleição não tem, em si, uma vedação eleitoral. Claro que, a depender de como isso vier a ser explorado politicamente, pode ou não configurar algum tipo de ilegalidade na propaganda. Fernando Neisser, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas)

O reajuste, por si só, não permite presumir juridicamente uma finalidade eleitoral. Mas é a premissa base, a dimensão econômica da medida e o fato de apenas quem ocupa o poder possuir condições institucionais de adotá-la são circunstâncias que justificam uma análise séria pela Justiça Eleitoral que teria que analisar a existência sob a ótica do abuso de poder político, que tenda a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições. Wesley Araujo, advogado eleitoral e membro da Abradep

Medida é anunciada no momento em que a candidatura de Lula à reeleição está ameaçada. Flávio Bolsonaro, seu principal adversário na disputa, cresceu nas pesquisas mais recentes. Ambos aparecem empatados tecnicamente na simulação de segundo turno do Datafolha , da Quaest e da Atlas/Bloomberg .

O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou uma ação que questionava o reajuste . Mendonça foi sorteado relator de um pedido do deputado federal Zé Trovão ( PL-SC ). O parlamentar pedia que a Justiça Eleitoral suspenda o pagamento do aumento durante o processo eleitoral.

AGU diz que reajuste apenas corrige as perdas inflacionárias e, por isso, não está proibido pela lei que veda a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral .