Gonçalo Matias mostra abertura para aprovar nova Lei do Tribunal de Contas com maioria mais alargada possível

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, repetiu várias vezes, esta terça-feira, 22 de setembro, ao longo da sua audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República, que espera ver a nova Lei de Organização e Proceso do Tribunal de Contas aprovada pela maioria mais ampla possível.

Mas aproveitou perguntas dos deputados para deixar críticas à atual presidente dessa entidade, Filipa Urbano Calvão.

Em resposta a perguntas do deputado Bruno Nunes, que disse ter disponibilidade para "encontrar um meio caminho na estrada", Gonçalo Matias disse "registar com muito agrado a evolução do Chega", garantindo ter o desejo "de que todos os partidos votassem a favor" da proposta de lei aprovada na generalidade .

Mas tanto na eventual inconstitucionalidade da Lei de Funcionamento do Tribunal de Contas, por limitar a fiscalização prévia aos contratos a partir de 10 milhões de euros, como na referência a uma Administração Pública que "não tem maturidade", em que Bruno Nunes citou uma entrevista de Filipa Urbano Calvão, o ministro Adjunto fez saber o seu "frontal desacordo" com essas afirmações.

Sem se comprometer com alterações ao diploma que venham a ser feitas na Comissão da Reforma do Estado - "não sou deputado", repetiu -, Gonçalo Matias defendeu a "verdadeira reforma estrutural" em curso, apesar de "comentários pouco informados" apontarem uma "tentativa de extinguir ou diminuir" o Tribunal de Contas .

E disse que a redução da fiscalização prévia - por si descrito como um "procedimento demorado, sem verdadeira vantagem", pois o visto prévio só é recusado em menos de 1% dos contratos - permitirá reafetar meios para a fiscalização concomitante e sucessiva, na 2.ª Secção (auditoria) e na 3.ª Secção (responsabilidade financeira).

Instado a pronunciar-se sobre a hipótese de o limite para a obrigatoriedade do visto prévio ficar nos 5 milhões de euros, ou envolver outros critérios, como a duração e complexidade dos contratos em causa, o ministro Adjunto insistiu nos 10 milhões de euros, argumentando que foi a fasquia nos contratos do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, que corresponde a 10% do total de contratos e que liberta câmaras municipais e outras entidades de pequena dimensão.

Mas reafirmou que "o Governo tem toda a disponibilidade e a bola está do lado da Assembleia da República".