Governo confirma: câmaras vão poder travar lojas de fachada

O ministro da Coesão Territorial confirmou esta quarta-feira que o Governo está a preparar uma exceção ao “licenciamento zero” para permitir que os municípios impeçam as chamadas “lojas de fachada” nos centros históricos, para proteger as lojas com história.

Ainda em agosto, o Observador dava conta de ser esta a intenção do Governo. O plano é combater e travar a proliferação das chamadas “ lojas e empresas de fachada “, muitas vezes usadas como plataformas rotativas de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos. É uma reivindicação antiga de autarcas e comerciantes locais, já mereceu uma petição pública e acabou por ser vertida numa recomendação ao Executivo de Luís Montenegro aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

Em declarações no parlamento, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida afirmou que esta exceção constará de um Código do Licenciamento Empresarial que o Governo está a elaborar. “Vamos criar uma regra especial para certas zonas históricas dos concelhos. Vamos permitir que as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais , definam áreas, uma certa percentagem do seu território urbano, [para] ficar fora do regime do licenciamento zero”, afirmou.

Segundo o ministro, o licenciamento de atividades comerciais vai ficar sujeito ao controlo municipal nestas percentagens de território urbano, “sobretudo centrado em zonas de grande densidade turística , na proximidade de edifícios e monumentos nacionais, para resolver o problema das chamadas lojas de fachada e para ajudar a preservar as suas lojas com história”.

Com o novo Código do Licenciamento Empresarial, o Governo pretende juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, “que hoje está regulado em 38 diplomas legais diferentes”. “Fica muito difícil. É uma tarefa para grandes especialistas, saber como é que se licenciam atividades empresariais em concreto. A nossa ideia é criar um código do licenciamento empresarial. Portanto, juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial.

O governante sublinhou que o novo código pretende “clarificar as regras e torná-las mais consistentes, de mais fácil consulta”, sob “um princípio geral que é de facilitar a abertura de estabelecimentos empresariais”. “A lógica do novo Código do Licenciamento Empresarial vai ser uma lógica de facilitar e de fiscalizar ‘a posteriori'”, sublinhou.

“Há um engenheiro, um técnico responsável que assume a responsabilidade de dizer [que] estão cumpridas as normas desta instalação e a instalação vai abrir no dia ‘X’. E então, a instalação abre e depois disso pode ser objeto de fiscalização para ver se está ou não está conforme”, acrescentou.

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