Lei do Retorno passa no Constitucional. Decisão nas mãos de Seguro

As dúvidas constitucionais ficaram resolvidas, mas a polémica continua em torno das regras que permitem prolongar detenções e afastar menores do território nacional.

O Tribunal Constitucional não encontrou inconstitucionalidades nas onze normas da chamada Lei do Retorno enviadas por António José Seguro para fiscalização preventiva.

A decisão foi tomada por unanimidade.

O diploma volta agora ao Presidente da República, que pode promulgá-lo ou exercer um veto político.

Seguro tinha pedido a intervenção do Constitucional no dia 7 de agosto.

As dúvidas do Presidente incidiam sobre algumas das alterações mais sensíveis previstas no decreto, entre as quais o tempo de permanência