Governo desmente existência de "taxa ilegal" sobre combustíveis
O Governo garante que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional atualmente vigente encontra- se em plena conformidade com o direito europeu e a lei nacional, não subsistindo qualquer “taxa ilegal” sobre os combustíveis.
Em causa está uma notícia avançada esta segunda-feira, 24 de agosto, pela Jornal de Notícias , que diz que “taxa ilegal sobre os combustíveis rende mais de 700 milhões à Infraestruturas de Portugal“.
De acordo com o JN, a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, foi incorporada no Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), como forma de continuar a cobrar o valor.
Segundo o jornal, a CSR rendeu à Infraestruturas de Portugal (IP) cerca de 710 milhões de euros em 2025, por via do ISP, o valor mais alto desde 2015.
No seguimento desta notícia, o Ministério das Finanças esclarece que na sequência da decisão do TJUE, "o Governo de então promoveu, ainda em 2022, uma alteração legislativa através da qual a CSR foi abolida, pelo que esta contribuição não existe desde 2022".
"O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal, que era financiado pela receita daquela contribuição, passou a ser assegurado através da consignação de uma parte da receita do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Os montantes dessa consignação então fixados permanecem inalterados desde 2022", acrescenta a nota do ministério.
Portugueses pagam mais de 700 milhões de euros em taxa ilegal sobre os combustíveis
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