Reforma do Estado exige reforma da CReSAP (ou a extinção)

Hélder Rosalino foi secretário de Estado da Administração Pública entre 2011 e 2014, do Governo de Pedro Passos Coelho, altura em que foi criada a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Escreve este ensaio “estritamente” a título pessoal, realça o agora presidente da Valora (do Banco de Portugal).

A qualidade da Administração Pública depende, em grande medida, da qualidade dos seus dirigentes superiores. São estes que transformam prioridades políticas em execução administrativa, que asseguram continuidade institucional, que gerem recursos humanos e financeiros significativos e que respondem pela capacidade concreta do Estado para entregar resultados aos cidadãos. Por isso, a forma como são recrutados, selecionados e designados os dirigentes superiores não é uma matéria meramente procedimental. É uma questão central de qualidade da governação pública.

O modelo atualmente existente na Administração Pública portuguesa, assente na intervenção da CReSAP , criada em 2012, num processo em cuja conceção e implementação tive responsabilidades diretas enquanto secretário de Estado da Administração Pública, representou um avanço importante face a formas mais opacas e politizadas de escolha de dirigentes .

Contudo, o modelo em vigor revelou, como seria de esperar, limitações ao longo do tempo que já não podem ser ignoradas e que se têm vindo a agravar nos últimos anos. Como todas as reformas institucionais, a criação da CReSAP nunca deveria ter sido entendida como um ponto de chegada, mas como o início de um processo contínuo de aprendizagem, avaliação e aperfeiçoamento.

Nenhuma política pública é definitiva ou imune à necessidade de revisão. Pelo contrário, a sua qualidade depende da capacidade de incorporar a experiência acumulada, corrigir fragilidades identificadas na sua aplicação prática e adaptar-se a novos desafios e contextos.

Na realidade, a reforma na nomeação de dirigentes, concretizada em 2012, nunca foi verdadeiramente revista à luz da experiência acumulada. Pelo contrário, em vez de fazer evoluir o modelo e corrigir as fragilidades que se viessem a encontrar, a preocupação dominante da classe política, ao longo dos sucessivos ciclos governativos, parece ter sido a de contornar o sistema, explorando as suas ambiguidades, insuficiências e espaços de captura informal.

De facto, o esgotamento do atual modelo da CReSAP não resultou apenas de alterações legislativas pontuais que a foram fragilizando progressivamente, mas sobretudo de mecanismos graduais de erosão institucional, através da multiplicação de exceções, regimes paralelos e soluções transitórias que reduziram progressivamente o alcance efetivo do sistema meritocrático que visava implementar.

As consequências desta erosão institucional refletem-se hoje em limitações concretas no funcionamento da CReSAP, que comprometem a sua capacidade para assegurar uma seleção orientada pelo mérito dos dirigentes públicos.

A primeira grande limitação do sistema atual é a sua excessiva passividade. A Administração Pública abre concursos e espera que os candidatos certos apareçam. Mas publicar um aviso não é o mesmo que recrutar.