Publicada lei que trava prescrição de coimas milionárias da Autoridade da Concorrência em processos pendentes

A Autoridade da Concorrência já tinha alertado para o risco de prescrição de vários casos pendentes e cujas coimas totalizavam dezenas de milhões de euros se a lei não fosse clarificada.

Mas foi publicada agora, em Diário da República, a alteração que impede que estes processos prescrevam .

Em 2022, foi introduzida uma mudança na lei da concorrência para determinar que os prazos de prescrição param de contar enquanto decorrem os recursos em tribunal.

Mas o presidente daquela autoridade avisara em março , na sequência de uma audição parlamentar por causa da prescrição do caso do ‘ cartel da banca ‘, que seria importante clarificar que essa suspensão dos prazos por conta de recursos também se aplica a casos que estão atualmente em curso.

Já depois de Parlamento ter aprovado um projeto de lei do PCP visando justamente essa clarificação, Nuno Cunha Rodrigues voltou a alertar os deputados sobre o “risco iminente” de prescreverem mais de uma dezena de processos que envolvem multas por violação das regras concorrenciais que totalizam os 900 milhões de euros .

Como o ECO avançou , já este verão estão em risco de prescreverem multas de mais de 82 milhões de euros, designadamente as que resultaram do processo que envolve a Super Bock e os principais hipermercados em Portugal — entre as quais Modelo-Continente, Pingo Doce e Auchan — e o do chamado cartel da ferrovia.

Esta segunda-feira, já depois de ter sido também promulgada pelo Presidente da República, chega a publicação da lei em Diário da República para entrar em vigor amanhã.