Tribunal Constitucional conclui que lei do retorno respeita a Constituição

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta sexta-feira, por unanimidade, “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” da chamada lei do retorno, sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros, aprovada no Parlamento com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

No início de agosto, o Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma.

António José Seguro considerou que “algumas das soluções legislativas deste decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança”, em particular se possibilita a separação entre pais e filhos ou a “expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses”. ( Notícia em atualização )