Governo aprova diploma que regula novas regras para desbloquear heranças indivisas

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que regula as novas regras destinadas a desbloquear a separação das heranças indivisas entre herdeiros, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

O decreto-lei dá sequência à lei, aprovada no parlamento, em julho, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP, que autorizo o executivo de Luís Montenegro a criar um processo especial de venda dos imóveis indivisos e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil.

“Quando há dificuldade de acesso à habitação por falta de casas, ter tantas casas vazias