"O acesso é um privilégio, não um direito": Departamento de Justiça garante que Trump é livre de impedir jornalistas de entrar na Casa Branca

O Departamento de Justiça disse na noite de terça-feira que a CNN, a MS NOW e a Politico podem ser impedidas de aceder a áreas da Casa Branca por decisão do presidente dos EUA. Os advogados argumentam que a cobertura feita por estes meios sobre a guerra no Irão e sobre a construção do salão de baile do presidente Donald Tump pode constituir um risco para a segurança nacional que justifica a proibição.

Uma petição apresentada em tribunal pela administração Trump na noite de terça-feira defende que “o acesso à Casa Branca é um privilégio, não um direito”, apesar das proteções à liberdade de imprensa previstas na Primeira Emenda.

A petição defende também que Trump pode controlar áreas privadas da Casa Branca para proteger informações de segurança nacional que possam estar dentro do complexo – um argumento alinhado com outros encerramentos repentinos e alterações que Trump fez na Casa Branca.

“Quando muito, o Governo pode controlar o acesso dos jornalistas a áreas presidenciais restritas, como a Sala Oval, mesmo por razões discriminatórias em função do ponto de vista”, escreveu o Departamento de Justiça ao tribunal.

“O presidente concluiu que os autores da ação estiveram envolvidos numa série de episódios de cobertura jornalística que ameaçaram a segurança nacional. Essa cobertura levanta diretamente questões de segurança nacional.”

As petições foram apresentadas na véspera de uma audiência de emergência perante o juiz federal Timothy Kelly, em Washington, DC. A CNN, a MS NOW e a Politico estão a pedir ao tribunal que restabeleça imediatamente o seu acesso à Casa Branca.

O caso constitui um teste importante às proteções da Primeira Emenda e levou à suspensão da cobertura em direto de Trump pelas principais cadeias de televisão, pela National Public Radio e pelos fotógrafos que integram a imprensa da Casa Branca.

Enquanto o Departamento de Justiça defende as prerrogativas do presidente, o tribunal federal de Washington, DC, tem restabelecido repetidamente o acesso dos jornalistas à Casa Branca quando as administrações tentaram retirá-lo. Isso inclui decisões que estabeleceram na capital do país a proteção das liberdades de imprensa e das garantias de devido processo para os órgãos de comunicação social.

As novas petições apresentadas ao tribunal incluem cartas dirigidas aos três meios de comunicação, datadas de terça-feira, nas quais são explicadas as razões invocadas pelo presidente para a proibição. Uma das principais alegações apresentadas pelas empresas de comunicação no processo é que a Casa Branca violou os seus direitos ao devido processo ao não lhes dar qualquer aviso por escrito antes de lhes cortar o acesso e ao privar os jornalistas da possibilidade de contestarem a proibição.