Livre recorre de decisão de Aguiar-Branco e insiste em debate de urgência sobre habitação

O Livre recorreu esta segunda-feira da decisão do presidente do Parlamento de indeferir a realização de um debate de urgência sobre habitação na quarta-feira, apelando a uma interpretação “coerente e proporcionada” do Regimento da Assembleia da República.

Numa resposta ao despacho de José Pedro Aguiar-Branco, à qual a Lusa teve acesso, o Livre escreve que “não está em causa dispensar o cumprimento do Regimento [da Assembleia da República], mas interpretá-lo de forma coerente e proporcionada, preservando a possibilidade de discutir atempadamente um tema da maior importância e atualidade”.

O partido solicita a “reapreciação do indeferimento, a admissão do debate em 21 de outubro” bem como “a uniformização, pela Mesa, da interpretação do conceito de quinzena”.

Este recurso surge depois de José Pedro Aguiar-Branco ter considerado esta segunda-feira que o pedido do Livre para debater a crise na habitação num debate de urgência no parlamento desrespeita os pressupostos regimentais relativos à periodicidade da realização destes debates, uma vez que o Regimento estipula que só pode ocorrer um por quinzena, e que de acordo com uma norma estabelecida desde 2024, esta “deveria ser contada a partir da realização do último debate de urgência, não podendo realizar-se outro debate da mesma natureza nos 15 dias subsequentes”.

O Livre contra argumenta que o artigo 59.º, n.º 10 do Regimento “limita a utilização de mais de um direito potestativo por quinzena pelo mesmo grupo parlamentar” e que, por outro lado, o artigo 72.º, n.º 1, “limita a realização de debates de urgência requeridos por qualquer grupo parlamentar, impondo que não se pode realizar mais do que um por quinzena”.

“A diferença reside no âmbito das limitações, não justificando, por si só, dois conceitos distintos de «quinzena». Admitir tal interpretação geraria, como se vê, insegurança jurídica e confusão sobre as normas efetivamente aplicáveis. Impõe-se, por isso, a fixação de uma interpretação uniforme", defende o partido, que considera incoerente "considerar uma quinzena de agendamentos num caso e um intervalo móvel contado do último debate no outro, quando a expressão utilizada é exatamente igual”.

No entendimento do Livre, “também não basta que várias datas tenham sido agendadas na mesma Conferência de Líderes para que integrem uma única quinzena”, apontando que na reunião deste órgão de 23 de setembro de 2026, “foram fixadas as ordens do dia das reuniões plenárias de três semanas diferentes”.

“O que significa que foram feitos agendamentos além da habitual quinzena”, argumenta o partido.

O Livre sustenta que no passado dia 08 foi realizado um debate de urgência agendado pelo Chega, “ou seja, na primeira quinzena dos agendamentos feitos na reunião da Conferência de Líderes de 23 de setembro, correspondendo o plenário de 21 de outubro ao agendamento de uma outra quinzena”.

O partido liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto aponta ainda que esta semana está apenas marcada uma sessão plenária, no dia 21.

“Entre 08 e 21 de outubro decorrem treze dias, sendo que na sexta-feira, dia 23, completar-se-iam quinze.