Constitucional anula travão à reinscrição de funcionários na CGA
A decisão, agora com força obrigatória geral, permite que os funcionários públicos que saíram do Estado antes de 2006, mas que voltaram a trabalhar para a mesma ou para outra entidade até final de 2006, como aconteceu com os professores, possam voltar a inscrever-se na CGA.
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