40.000 animais nos canis: lei de 10 anos ficou a meio

Associações e veterinários consideram que a lei que proíbe o abate de animais por sobrepopulação nos canis foi uma conquista ética, mas defendem que deveria ter sido acompanhada por políticas públicas urgentes, destacando mais investimento em esterilizações obrigatórias.

A lei, publicada em 23 de agosto de 2016 mas implementada em 2018, após dois anos para adaptação das entidades envolvidas, “continua a ser correta”, ao impedir que animais sejam abatidos por falta de espaço nos Centros de Recolha Oficial (CRO), dependentes dos municípios, considerou o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), Pedro Fabrica.

“Foi, de facto, uma conquista ética e civilizacional […] e esse princípio não está em discussão”, disse também Rodrigo Livreiro, presidente da Fedra – Federação de Defesa e Resgate Animal, que representa associações como a Animais de Rua, Animalife, Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, IRA — Intervenção e Resgate Animal, Sociedade Protetora dos Animais e Santuário Animal Vida Boa.

No entanto, o espírito da lei — agora com 10 anos – foi aplicado apenas de forma parcial, “muito insuficiente” e “desigual” no território, por falta “das políticas públicas que a deveriam ter acompanhado”, considerou Rodrigo Livreiro.

O problema, afirmou Pedro Fabrica, é que os animais continuam a reproduzir-se e o que deveria ser uma passagem temporária pelos CRO e associações acaba por ser uma institucionalização nestas estruturas, o que levanta até questões de bem-estar animal.

O bastonário salientou que tem faltado da parte do Governo um Plano Nacional de Controlo Populacional de Animais de Companhia que defina estratégias a médio e longo prazo, nos próximos 10 anos, para diminuir as entradas de animais nos CRO e associações.

Pedro Fabrica assegurou que a capacidade para esterilizar existe, através de medidas como o programa Cheque Veterinário, que prevê uma parceria para esterilização de animais entre os municípios e mais de 1.800 centros veterinários privados.

Já para as associações “o abandono é uma responsabilidade do Estado”, pelo que atos como identificação, vacinação, desparasitação e esterilização “deveriam ser uma competência pública permanente dos CRO e dos médicos veterinários municipais”, com orçamentos estáveis, o que implicaria também uma alteração legislativa das funções dos veterinários dos municípios e dos centros de recolha.

“O animal de rua, assilvestrado, não tem o mesmo comportamento do animal doméstico”, sendo necessária “formação técnica” adequada, referiu Rodrigo Livreiro, considerando não ser fácil a esterilização de animais de rua fora dos consultórios veterinários.

As associações consideram que não podem continuar a ser a “almofada silenciosa das falhas do sistema”, recolhendo animais quando o CRO está esgotado ou quando o município não atua, pagando a preço de mercado, e com dinheiro de donativos, os atos necessários.

“Parece que nós queremos que os cães fiquem na rua. Nós não queremos isso. Aquilo que queremos é que os cães sejam esterilizados, para não se reproduzirem em maior quantidade.