Reforma do Tribunal de Contas divide opiniões: audições revelam choque entre Governo e Tribunal

A discussão em torno da nova lei do Tribunal de Contas (TdC) entra na reta final no Parlamento, depois de mais de quatro meses de trabalho na especialidade. Falta apenas ouvir o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a 22 de setembro.

Segundo o jornal Público , as audições realizadas até agora confirmaram a distância entre a posição do Governo e a do Tribunal de Contas, embora também tenham surgido intervenientes favoráveis à reforma.

Uma das principais alterações propostas pelo Executivo passa pelos contratos públicos. A nova lei, aprovada na generalidade em maio com os votos do PSD, IL e CDS e a abstenção do PS e do JPP, elimina o visto prévio do TdC para contratos inferiores a 10 milhões de euros.

Esses contratos passariam a ser acompanhados através de fiscalização sucessiva, depois de executados, ou concomitante, durante a sua execução. Atualmente, o visto é exigido para contratos a partir dos 750 mil euros, ou dos 950 mil euros quando estejam em causa atos interligados.

O projeto prevê também alterações à forma como os gestores públicos podem ser responsabilizados financeiramente. A sanção passaria a aplicar-se apenas perante situações de dolo ou culpa grave, deixando de abranger casos de culpa leve. O Governo entende que as regras atuais podem levar à “paralisação” dos gestores e dificultar a contratação para estas funções, devido ao receio de consequências financeiras.

É precisamente esta reforma que tem provocado as críticas mais duras do Tribunal de Contas, que considera que a proposta apresentada pelo Governo é inconstitucional. A posição do TdC contrasta com a de quem vê vantagens nas mudanças. Entre os defensores está Fernando Medina, antigo ministro das Finanças do PS, que chegou mesmo a afirmar que teria gostado de ser o autor da nova lei.