Tribunal Constitucional dá luz verde à Lei dos Estrangeiros. Seguro tem 20 dias para decisão final

<p>O Tribunal Constitucional deu luz verde à nova Lei dos Estrangeiros, que permite avançar com mecanismos que facilitam a expulsão e deportação de imigrantes em situação irregular no país.

Agora, a decisão volta para as mãos do Presidente da República, que tem 20 dias para promulgar ou vetar o decreto.</p>