PR promulga Decreto-Lei que valoriza carreiras de Conservadores e Oficiais de Registos do IRN

O Presidente da República promulgou na segunda-feira, 19 de outubro, o Decreto-Lei que procede à valorização das carreiras de Conservadores de Registo e de Oficiais de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A medida resulta de um longo processo negocial entre a FESAP e a Ministra da Justiça, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, e foi aprovada em Conselho de Ministros há alguns meses.

O diploma permite um incremento salarial de centenas de euros para os trabalhadores destas carreiras, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2025.

A estes aumentos somam-se, já em janeiro, os valores anuais previstos no Acordo Plurianual para 2027 — 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

O diploma corrige ainda a situação profissional e remuneratória de cerca de 260 Oficiais de Registos oriundos da antiga carreira de Escriturário, que desde 2018 se encontravam numa posição injusta.

Estes trabalhadores beneficiam do reposicionamento remuneratório na nova estrutura da carreira e de uma valorização adicional de 140 euros no vencimento base.

Aos Oficiais de Registos do IRN que manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário será atribuído o abono para falhas.

A FESAP destaca que este é mais um processo de valorização salarial liderado pela federação, resultado da persistência e seriedade nas negociações.

A organização aguarda agora a publicação rápida do Decreto-Lei em Diário da República e considera que o acordo abre caminho para outros processos importantes, nomeadamente o que envolve as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional — que abrangem cerca de 350 mil trabalhadores e se espera que produza efeitos a partir de janeiro de 2027.