PS vai pedir apreciação parlamentar do diploma da nova lei orgânica do INEM

No discurso no arraial popular que assinala a reentre do PS, em Olhão, no distrito de Faro, José Luís Carneiro, abordou a situação do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), afirmando que o novo decreto-lei do Governo prevê uma “redução de meios” ao serviço do instituto, colocando em causa a “previsibilidade e a segurança do socorro” às populações.

“Por isso, quero aqui dizer que procuraremos fazer na Assembleia da República a apreciação parlamentar deste diploma, porque isto é grave em relação à segurança do socorro às populações”, declarou.

O líder socialista recordou ainda que, há cerca de um ano, propôs ao Governo um novo modelo de gestão e coordenação da emergência pré-hospitalar, inspirado nos modelos inglês, espanhol e francês.

“Fomos, como aliás tem sido o hábito, olimpicamente ignorados”, afirmou José Luís Carneiro.

Para o dirigente socialista, a alteração agora promovida pelo Governo suscita preocupações num dos organismos que é “um dos suportes do Serviço Nacional de Saúde”, defendendo que a organização da emergência pré-hospitalar deve garantir previsibilidade e segurança na resposta às populações.

O Livre, PCP e BE submeteram em 21 de julho no parlamento um pedido conjunto de apreciação parlamentar da nova lei orgânica do INEM para que “os deputados possam apreciar, questionar e, se necessário, corrigir” o seu conteúdo.

A formalização do pedido conjunto foi anunciada pelo deputado do Livre Paulo Muacho, em declarações aos jornalistas no parlamento, mas o recurso a este instrumento de fiscalização já tinha sido comunicado pelos três partidos em 08 de julho, sem que fosse conhecido o seu teor.

Deste instrumento, ao alcance de um conjunto mínimo de dez deputados (o número de parlamentares de Livre, PCP e BE somados), pode resultar a cessação de vigência ou alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição.

No texto da apreciação parlamentar, os três partidos defendem que a lei, aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros em 7 de maio e promulgada pelo Presidente da República no dia 7 de julho, “não deve entrar em vigor sem que os deputados a possam apreciar, questionar e, se necessário, corrigir”.