Carros, sofás, televisões. Que diz a lei sobre o uso de bens apreendidos?

E ntre as várias polémicas que têm envolvido o nome do ministro da Administração Interna, uma diz respeito à utilização de material apreendido pela Polícia Judiciária. Recentemente, foi noticiado que o carro conduzido pelo governante, cedido pela Polícia Judiciária (PJ), foi apreendido ao traficante de droga Rúben Oliveira, mais conhecido como Xuxas , que foi detido pela PJ em 2022.

Há uns dias, a CNN Portugal revelou que a Polícia Judiciária apreendeu oito televisões, 15 equipamentos de ginásio, duas cadeiras e três sofás, declarando-os de "utilidade operacional" para a própria instituição.

Ou seja, para além do carro, Luís Neves autorizou a PJ a utilizar outros bens de Xuxas. Sobre isso, assegura: "Apliquei a lei. Farei sempre isso" .

Esta terça-feira, na cerimónia de comemoração dos 148 anos do Comando Regional da PSP da Madeira, que decorreu em Câmara de Lobos, Luís Neves voltou a abordar as polémicas - e esse foi um dos pontos que não deixou passar, escudando-se precisamente na legislação. Mas que lei é essa, afinal? Permite às polícias dispor de bens apreendidos?

No seu discurso, esta terça-feira, o ministro explicou que a legislação que permite às forças policiais utilizar viaturas apreendidas "reporta a 2007" e garantiu ter declarado operacionalmente, enquanto diretor da PJ, "mais de 800 viaturas e outros bens".

Agora, defende, "parece que alguém está do lado de quem cometeu crimes", atirou, sem mencionar o nome de André Ventura.

"Porventura que fiquem com o património que utilizaram no crime, porventura que fiquem com o património branqueado do crime organizado", atirou. "Tive a coragem de quebrar esse status quo [...] e não tenho qualquer receio. A lei vem de 2007", insistiu.

Depois, Luís Neves referiu-se à polémica mais recente, "o caso dos televisores, dos sofás, dos equipamentos de ginásio apreendidos àquele que é suspeito de ser um dos maiores traficantes de droga em Portugal", declarou, referindo-se a Rúben Oliveira, mais conhecido como Xuxas.

"Crime outra vez", ironizou o governante, antes de questionar: "Haverá castigo mais adequado para quem comete crimes do que o património possa ser atingido? Não, não há."

Na ótica de Luís Neves, os "bens adquiridos com o dinheiro do crime" devem ser usados "para melhorar as condições e a preparação física dos polícias que os investigam e os prendem".

"É isso que eu fiz, apliquei a lei. Farei sempre isso. Eu defendo que os bens do crime, sempre que a lei o permita, devem ser colocados ao serviço de quem combate o crime e que trabalha na esfera da Justiça e da Segurança Interna. É assim desde 2007. Há quem veja nisso um escândalo por pura ignorância ou apenas má-fé" , apontou.

Em causa está o Decreto-Lei nº 11/2007 de 19 de janeiro, que regula a avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.