"Aguiar-Branco aceitou CPI proposta pelo JPP porque era m...

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Sinceramente, eu não sei, porque eu já não via razões para ele não ter aceito as anteriores. Acho que nós ontem falámos bastante disso e explicámos, e tenho a certeza que vocês também passaram, mas de qualquer forma, parece-me que o presidente da Assembleia da República, na análise que ele fez ao objeto que ele acabou por rejeitar, extravasou em muito aquilo que são as suas funções enquanto presidente da Assembleia da República, porque se olharmos para a Constituição, a Constituição só diz que tem que ser um quinto dos deputados que têm este direito potestativo, portanto, ali um conjunto de questões formais. Depois, o próprio regime jurídico dos inquéritos parlamentares também vem dizer que tem que ter um objeto que não seja contrário à Constituição, e diz que o objeto tem que estar fixado. É só isto que o senhor presidente da Assembleia da República devia ter visto, mas ele foi muito além disso. E para além de ter ido além disso, ele próprio se contradisse com outras decisões que ele já tinha tomado antes com outras comissões parlamentares de inquérito, seja a da Santa Casa, que tinha um objeto até mais amplo do que aquele que nós indicávamos para o caso do Luís Neves, seja, eu acho este então ainda mais flagrante, quando ele diz aquela situação no despacho dele, um dos pontos que ele diz que não é admissível, é porque nós referíamos na questão da CPI do Luís Neves, que a ideia também era ver se havia outros casos idênticos que não fossem conhecidos, porque nós tomámos conhecimento da questão da Operação Pacoba, ou dos bitcoins, ou das armas, mas pode haver outros que não sejam do conhecimento público. E portanto, o presidente da Assembleia da República considera que é demasiado amplo e que é muito indeterminado procurar ou definir desta forma, encontrar outros casos. Mas a verdade é que quando foi a CPI das Gémeas, nós dizíamos lá expressamente investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente. Ora, o presidente da Assembleia da República aqui não encontrou um problema, mas no caso do Luís Neves encontra. E eu não percebo a diferença de critérios, porque verdadeiramente aqui a diferença do critério tem a ver não com o objeto em si, mas com a instituição que é visada.

No fundo, é. Aqui a ideia que passa, não estou a dizer que é exatamente aquilo que é, porque só ele saberá, mas a ideia que passa é que há aqui uma tentativa de José Aguiar Branco de impedir a CPI. E nós que sabemos que quem quer impedir a CPI é efetivamente quem pode estar de alguma forma abrangido por estas questões todas do Luís Neves. O Luís Montenegro na moção de censura protegeu o ministro, foi evidente, e agora essa necessidade de proteção está-se a alastrar eventualmente a outras figuras do Estado e neste caso o presidente da Assembleia da República.

Isso parece-me uma evidência, era muito útil para ele que isso acontecesse, para poder dizer que rejeitou a nossa CPI com base em critérios técnicos e não em critérios políticos. Mas é evidente que não foi. Ele aceitou a CPI do JPP, primeiro porque tem um objeto muito mais brando.