Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional apreciação de alterações ao processo penal
A Provedora de Justiça requereu esta segunda-feira ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucionais, com força obrigatória geral, várias normas que a lei de 27 de julho introduziu no Código de Processo Penal (CPP).
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