A Segurança Social paga os lucros dos bancos!

Por qualquer razão bizarra, aquando da Constituição de 1975 que previa a criação de um regime previdencial público, os bancários não foram integrados no Regime Geral da Segurança Social.

Ao longo dos anos seguintes os vários regimes especiais e as mútuas dos trabalhadores por conta de outrem foram sendo integrados, com exceção dos bancários.

Alegou o poder executivo que os cálculos atuariais eram complexos e difíceis.

Uma desculpa serôdia que o poder legislativo foi acomodando sem especial crítica.

Tivemos de esperar que a República desse os primeiros sinais de dificuldade financeira, procurando evitar as penalizações europeias e dar azo a um procedimento por deficit excessivo, para que os bancários fossem, de forma muito parcial e repleta de problemas, ‘integrados’ na Segurança Social.

Uma integração atabalhoada, a coberto do decreto-lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro de 2011 e em troca de 6000 milhões de euros, para pagar as pensões em pagamento daqueles que no dia 31 de dezembro de 2011 estavam reformados na banca.

De fora ficou o financiamento dos subsistemas de saúde dos bancários (SAMS), os aumentos desses mesmos reformados e tudo o que tivesse a ver com os mais de 50 mil bancários que no dia 1 de janeiro de 2011 estavam no ativo.

Pior que tudo, o antecedente decreto-lei 1-A de 2011 reservou às instituições patronais o papel de árbitro, agente pagador e outros adjetivos qualificativos que me abstenho, para já, de os citar.

Demitindo-se a República das suas responsabilidades perante quase 200 mil pessoas.

A partir de 2016 encetámos um conjunto de centenas de visitas a locais de trabalho, dezenas de sessões de esclarecimento e mobilização da classe bancária e da opinião pública sobre este tema, dezenas de ações legais vitoriosas nos tribunais.

Conseguimos que os bancos não retivessem de forma ilegal as reformas pelo tempo prévio de trabalho e descontos para a Segurança Social, CGA ou outros por parte dos bancários.

Conseguimos assim que milicianos e militares, professores, taxistas, lojistas, entre outros, mais tarde bancários, não fossem rapinados das suas reformas adquiridas por descontos prévios à entrada profissional no sector.

Cerca de 40 milhões de euros, pagos pela Segurança Social, que foram reconduzidos aos verdadeiros destinatários, os trabalhadores reformados.

E que deixaram de ser ‘retidos’ pelos bancos.