Governo anuncia conclusão de 31.700 casas públicas

O Governo comunicou esta terça-feira a finalização de 31.700 casas públicas ao abrigo das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação, cujo prazo de conclusão terminou na segunda-feira.

Com a barreira “mais do que cumprida, ultrapassada”, o Governo assinala que o número “significa mais 5.700 face à meta inicial definida em 2021, pelo governo socialista, de disponibilizar 26.000 respostas habitacionais a famílias que viviam em condições indignas”.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação, liderado por Miguel Pinto Luz, reclama mesmo que, “sem a estratégia adotada pelo Governo para a habitação, definida no Construir Portugal, apenas estariam concluídos à data de hoje cerca de 16.500 fogos”.

Isto porque, em abril de 2024, quando tomou posse, o atual Governo encontrou “um nível de execução incompatível com o calendário europeu e um programa subfinanciado, com 1,4 mil milhões de euros, valor insuficiente para cumprir a meta de 26.000 habitações”.

Para o cumprimento da meta, as verbas do 1.º Direito foram reforçadas em 2.800 milhões de euros, através do Orçamento do Estado, que se somaram aos fundos do PRR.

Com as medidas do pacote “Construir Portugal”, apresentado em maio desse mesmo ano, “foi possível desbloquear as cerca de 59.000 candidaturas ao programa 1.º Direito” e “foi também aprovado um reforço orçamental de 790 milhões de euros para cumprir a meta”, reivindica o Governo.

“Herdámos uma meta que estava em risco e um programa subfinanciado”, apontou o Ministério, reiterando o empenho em “assegurar uma habitação digna a todas as famílias”, através da atuação “em várias frentes e dimensões, com um conjunto de instrumentos que funcionam de forma integrada para responder ao desafio da habitação”.

No comunicado divulgado hoje (no qual se fala de conclusão e não entrega de casas), o Governo elenca detalhadamente as medidas que tem adotado em matéria de habitação pública, apoios aos jovens, licenciamento, setor da construção, arrendamento, território e solo, oferta privada e parcerias público-privadas, incentivos fiscais.

E adianta que está em curso a revisão de várias leis – Regime Jurídico da Mediação Imobiliária, Regime Jurídico das Cooperativas e Regime Jurídico da Administração de Condomínios, Código da Construção e legislação sobre a vulnerabilidade sísmica – e da plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos (Licencia) e do caderno digital do edifício.

Segundo o Governo, até 2030 serão mobilizados cerca de nove mil milhões de euros para habitação pública.