"Lei das burcas" já entrou em vigor e prevê multas até três mil euros

O diploma que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, conhecido como "lei das burcas", entra esta quarta-feira em vigor , prevendo multas de até três mil euros para quem cobrir a cara, exceto por motivos de saúde, entre outros.

A lei 58/2026 determina ainda que quem forçar outra pessoa a ocultar o rosto incorre numa pena de até dois anos de prisão ou de até 240 dias de multa, agravada em um terço quando a vítima seja menor.

Segundo o diploma, são espaços públicos as "vias públicas, bem como os locais abertos ao público, afetos ao serviço público, os locais onde sejam prestados serviços geralmente acessíveis aos cidadãos", ficando excluídas da aplicação da lei "aeronaves, instalações diplomáticas e consulares", e "locais de culto" e outros locais sagrados.

Também não é aplicável perante "motivos relacionados com a segurança ou devido às condições climáticas ou sempre que tal decorra de disposição legal que o permita".

A fiscalização do cumprimento da lei é da competência das forças de segurança, cabendo à câmara municipal instruir os processos e aplicar as respetivas coimas.

Na origem do diploma, que dividiu o parlamento, está um projeto de lei do Chega que teve como objetivo proibir que "as mulheres andem de burca em Portugal", assumiu o presidente do partido, André Ventura, na discussão em plenário, em outubro de 2025.

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