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Deputados aprovam nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

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Deputados aprovam nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

A proposta de nova lei do TdC permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

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