6h. Lei Retorno. Sebastião Bugalho fala em "dever cumprido"

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Bom dia, o meu nome é Maria Miguel Marques, vamos às notícias. O PS respeita a decisão do Tribunal Constitucional de aprovação da Lei do Retorno. O Presidente da República tinha submetido 11 normas do diploma à fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar sobre esta inconstitucionalidade de várias medidas, ou seja, acabou por não chumbar o diploma. O conjunto de juízes diz que as normas em causa estão de acordo com o pacto em matéria de asilo e migração da União Europeia. José Luís Carneiro afirma que os socialistas respeitam a decisão do tribunal. O líder do PS diz que acima de qualquer discórdia, respeita os órgãos de soberania.

Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, como aliás sempre fizemos no passado. Quando respeitamos a decisão dos órgãos de soberania, respeitamos na sua plenitude, quando concordamos e quando discordamos.

José Luís Carneiro, o secretário-geral socialista, em declarações recolhidas pela Agência Lusa. O líder do PS respeita a decisão de considerar a Lei do Retorno constitucional. António José Seguro dispõe de 20 dias para decidir se promulga ou veta este diploma. O porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, afirma que recebeu a decisão do Tribunal Constitucional com o sentimento de dever cumprido. Diz que mostra que o governo está a trabalhar e adianta que a luz verde dada à Lei do Retorno pelos juízes do RATON permite terminar a reforma estrutural da imigração que o governo desenhou.

Foi com o sentimento de dever cumprido que o PSD confirmou hoje, após o pedido de fiscalização preventiva do senhor Presidente da República, que a Lei do Retorno aprovada no Parlamento com os votos da AD e da Iniciativa Liberal, foi confirmada na sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, isto é, que a Lei do Retorno cumpre na íntegra com os valores constitucionais que nos definem enquanto democracia e que vão reger a partir de agora e concluir a nossa profunda reforma estrutural naquilo que diz respeito ao sistema da imigração, depois da Lei dos Estrangeiros, depois da Lei da Nacionalidade, depois da criação da Unidade Especial de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e agora concluindo com a Lei do Retorno.

O eurodeputado social-democrata Sebastião Bugalho, em conferência de imprensa em Castelo de Vide na Universidade de Verão do PSD. Sublinha ainda que está otimista que o diploma da Lei do Retorno vai ser promulgado pelo Presidente da República. Também o ministro da Presidência saúda esta aprovação, diz que a decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração regulada e humanista que o governo está a realizar há dois anos. No caso de Luís Neves, o Chega ameaça apresentar uma moção de censura ao governo, isto se o Executivo não afastar o ministro da Administração Interna.