Tribunal mantém advogado oficioso de Sócrates e decide a favor da Ordem

José Sócrates sofreu uma nova derrota na batalha judicial que mantém com a Ordem dos Advogados (OA) a propósito da sua defesa na Operação Marquês.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar apresentada pelo antigo primeiro-ministro para travar a nomeação de Luís Carlos Esteves como seu defensor oficioso e concluiu que não é provável que a ação principal venha a ser julgada procedente.

A providência foi, assim, integralmente rejeitada.

A juíza julgou improcedente a suspensão da eficácia da avocação de competências pelo Conselho Geral da OA e da nomeação de Luís Carlos Esteves como defensor de Sócrates, condenando ainda o antigo primeiro-ministro nas custas do processo.

Sócrates com dois advogados oficiosos nomeados em separado Ler Mais A decisão, a que o ECO teve acesso, considera legalmente sustentada tanto a avocação, pelo Conselho Geral da OA, das competências para nomear e substituir advogados oficiosos em processos de especial complexidade como a posterior nomeação de Luís Carlos Esteves para assegurar a defesa de Sócrates.

O tribunal rejeita, assim, os principais argumentos apresentados pelo ex-primeiro-ministro, que sustentava estar perante uma escolha pessoal e arbitrária e acusava a Ordem de adotar uma medida destinada a condicionar a sua defesa.

O ponto de partida do tribunal é a competência atribuída ao Conselho Geral da OA – liderado pelo bastonário João Massano – para realizar a “nomeação, notificação e substituição” de advogados oficiosos no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Essa competência pertencia aos vários Conselhos Regionais da OA, por decisão de julho de 2025.

Em março deste ano, contudo, João Massano chamou a si a competência para os processos declarados de especial complexidade , como é o caso da Operação Marquês, invocando a necessidade de assegurar a efetividade do direito de defesa perante sucessivas renúncias e pedidos de escusa de defensores.

Sócrates contestava precisamente esta avocação, alegando, entre outros argumentos, que não existiria uma ata que documentasse a deliberação.

O tribunal não lhe deu razão.

Considerou que a avocação foi deliberada e publicada em Diário da República e que, mesmo existindo uma delegação anterior, o órgão delegante mantém a titularidade da competência e pode exercer diretamente os poderes que lhe pertencem.

A juíza que assina a decisão tem ainda o entendimento de que o regulamento da OA não precisa de prever expressamente a possibilidade de avocação.

Segundo a decisão, essa faculdade resulta das regras gerais do direito administrativo.