Tribunal Constitucional aprova lei que facilita deportação de imigrantes

O Tribunal Constitucional (TC) aprovou a nova lei dos estrangeiros, que permite deportações mais rápidas, inclusive de crianças nascidas no país e separação de famílias.

O acórdão foi apresentado esta tarde, 28 de agosto .

O Presidente António José Seguro havia solicitado em 07 de agosto a fiscalização preventiva da lei, aprovada no Parlamento em julho.

O chefe do estado invocou preocupações, em especial, com o direito das crianças, pelo risco de a legislação "violar o direito à unidade familiar e o superior interesse da criança".

As normas que o Presidente pediu a análise de constitucionalidade são as seguintes: - Expulsão de estrangeiros com filhos portugueses Permite afastar ou expulsar estrangeiros que tenham filhos menores portugueses a viver em Portugal, mesmo que isso possa levar à separação da família. - Expulsão de crianças nascidas em Portugal Permite o afastamento ou a expulsão de crianças estrangeiras com menos de cinco anos que tenham nascido em Portugal. - Detenção de crianças desacompanhadas Permite a detenção de crianças estrangeiras que estejam sem acompanhamento de um adulto responsável. - Detenção de estrangeiros por até 180 dias Permite manter um estrangeiro detido num centro de instalação temporária por até 180 dias, prazo que pode ser prorrogado em determinadas situações. - Detenção de requerentes de proteção internacional durante um recurso Permite manter requerentes de asilo ou proteção internacional detidos por até 180 dias enquanto contestam judicialmente uma decisão desfavorável sobre o seu pedido. - Continuação da detenção por novas circunstâncias Permite manter ou voltar a deter requerentes de proteção internacional quando surgirem novas circunstâncias ou informações que possam justificar a medida. - Obrigação de permanecer numa zona de fronteira Determina que requerentes de proteção internacional sujeitos ao procedimento de regresso na fronteira permaneçam numa zona internacional de aeroporto, centro de instalação temporária ou espaço equiparado durante a análise do processo. - Obrigação de permanecer num centro de triagem Obriga pessoas, incluindo crianças, a ficar à disposição das autoridades num centro de triagem durante até sete dias, prazo que pode ser prolongado em situações excecionais. - Recursos que não suspendem automaticamente a decisão Determina que, em certos casos, contestar uma decisão administrativa desfavorável sobre um pedido de proteção internacional não impede automaticamente que essa decisão produza efeitos. - Expulsão enquanto ainda decorre um processo judicial Permite que um requerente de proteção internacional possa ser expulso antes de haver uma decisão judicial definitiva sobre a contestação apresentada.