Manuel Pinho acusa Supremo de ato de "cobardia" que custará aos contribuintes o preço da sua indemnização

"Este expediente tem um nome: cobardia formal", acusa Manuel Pinho, em artigo de opinião hoje publicado na CNN Portugal . E o "expediente" é "a chamada regra da 'dupla conforme'", ao abrigo da qual o Supermo Tribunal de Justiça (STJ) se demitiu "das suas funções mais nobres e escolheu a mais cómoda das saídas: decidiu não decidir."

Em causa está a decisão anunciada esta quinta-feira do Supremo, que reduziu de dez para oito anos e meio de prisão a pena do antigo ministro da Economia, condenado por ter sido corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado. Manuel Pinho, de 71 anos, está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e os quase cinco anos que já esteve privado de liberdade serão descontados na pena.

No artigo, Manuel Pinho considera que o STJ "foi obrigado a conceder provimento parcial ao recurso e a baixar a pena única de dez para oito anos e meio de prisão". E declara: "Não me fez qualquer favor. Foi forçado a reconhecer a gravidade excessiva das instâncias anteriores perante factos com mais de vinte anos".

Contudo, as críticas de Pinho são ao que não foi decidido, ou seja, à rejeição do recurso."O que o Supremo fez foi simplesmente sacudir a água do capote. Refugiou-se num alçapão burocrático — a chamada regra da 'dupla conforme' para penas parcelares inferiores a oito anos, prevista no artigo 400.º do Código de Processo Penal — para fechar os olhos ao processo e fingir que nada viu".

"Esta demissão de responsabilidades do Supremo vai ter um custo imenso para o país", ameaça Pinho, referindo-se ao processo que colocou junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Estado: "quem pagará a fatura da indemnização e o descrédito moral da República não serão os juízes que se esconderam atrás de formalismos: serão os do costume, todos os contribuintes portugueses."