Será que queremos decisões que ninguém sabe explicar?

Já não é só um computador a seguir ordens, é um agente que decide sozinho os próximos passos.

A Administração Pública portuguesa começa a testar sistemas automáticos com agentes para tratar processos, detetar fraudes, organizar filas de atendimento e apoiar decisões em áreas como a Segurança Social, os impostos ou a imigração.

Promete-se rapidez, menos papel e menos espera, mas há um problema de fundo que o entusiasmo tecnológico costuma esconder e que toca no centro do nosso Estado de Direito.

Convém distinguir dois tipos de automação.

Um é feito de regras claras, escritas por programadores a partir das leis.

O outro é a Inteligência Artificial estatística, que aprende padrões a partir de milhões de casos anteriores, sem que ninguém tenha escrito uma regra para cada situação.

O primeiro tipo parece-se com o modo como os juristas portugueses sempre raciocinaram, pois aplica-se a norma aos factos e chega-se à consequência prevista.

O segundo funciona de outra forma, pois procura na experiência passada o caso mais parecido com o novo.

Pode parecer semelhante ao raciocínio por precedente da common law anglo-saxónica, mas não é, porque o direito português nunca funcionou bem assim.

Vale a pena lembrar dois mecanismos antigos que ajudam a perceber a diferença.

Até 1996 existiam os assentos, decisões do Supremo Tribunal de Justiça, que valiam como lei para todos os tribunais.

O Tribunal Constitucional considerou isso inconstitucional, porque criar direito geral cabe apenas ao legislador e não aos juízes.

Hoje existem os acórdãos de uniformização de jurisprudência, com mais autoridade, mas sem essa força obrigatória, pois um juiz pode decidir de outra forma se conseguir explicar porquê.

O que resta na prática é uma regra do Código Civil que pede ao juiz que tenha em conta os casos semelhantes, para que o direito seja aplicado de forma coerente.