EpT desconhece quantos políticos e titulares de cargos públicos têm de declarar rendimentos

A Entidade para a Transparência (EpT) admitiu não ser possível determinar com "rigor e fidedignidade" quantos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão atualmente obrigados a apresentar declarações de rendimentos e interesses.

Numa resposta enviada a um requerimento do BE, datada de 28 de agosto, a EpT explica que tem o registo dos titulares de cargos públicos e políticos "apenas na medida em que sejam comunicados pelas entidades" onde exercem ou exerceram funções, frisando que a lei não prevê "qualquer consequência ao incumprimento do dever de comunicação" por parte desses organismos.

Por isso, diz, "não é possível indicar, com o rigor e fidedignidade que se impõe" quantos titulares estão atualmente obrigados à apresentação da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.

O mesmo problema registava-se quando o controlo destas declarações era da responsabilidade do Tribunal Constitucional (TC), antes de ser criada a EpT. De acordo com uma resposta a outro requerimento do BE, datada de 08 de setembro, o Palácio Ratton afirma que "não tinha registo ou cadastro do universo de titulares sujeitos a obrigações declarativas".

O Tribunal Constitucional, como a EpT, aponta para a falta de colaboração das entidades públicas nas quais os titulares exerciam funções, referindo que, apesar de as secretarias administrativas destes organismos estarem obrigadas, por lei, a comunicar ao TC o início e fim de funções dos titulares, esta norma foi "frequentemente desconsiderada pelas entidades públicas".

A EpT refere ainda que esta contabilização não é possível através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), uma vez que, argumenta, os dados provenientes deste sistema "nem sempre se revelam confiáveis", detalhando que, "com muita frequência" são importados para a plataforma eletrónica da entidade "titulares de cargos que não se encontram vinculados pelas obrigações declarativas" previstas na lei.

Na primeira importação de dados do SIOE, em 24 de janeiro de 2024, foram introduzidos automaticamente na plataforma 9.117 registos, num processo que, segundo a EpT, ocorreu "sem pressupor qualquer confirmação ou validação humana".