Movimento faz queixa a Bruxelas devido a projeto urbanístico

O movimento cívico Artilharia Um avançou com uma queixa à Comissão Europeia sobre a dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) do projeto urbanístico na Rua de Artilharia 1 , na freguesia lisboeta de Campolide, foi esta terça-feira anunciado.

“A 30 de julho foi enviada à Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia uma queixa contra o Estado português por violação da Diretiva Europeia relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente”, informou, em comunicado, o movimento cívico Artilharia Um.

Em causa está o projeto urbanístico na Rua de Artilharia 1, na zona das Amoreiras, promovido pelo Novo Banco, que abrange uma área de 49.884,69 metros quadrados (m2), em terrenos localizados na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, Rua Marquês de Fronteira e Rua de Artilharia 1, com 79.152,60 m2 destinados a habitação (683 fogos), 6.830 m2 a comércio e 47.185,40 m2 a serviços, “sendo ainda propostos 1.200 m2 para equipamento público no Lote 6 a entregar ao município (área não contabilizada para superfície de pavimento) com uma área exterior associada”, segundo o sumário executivo do novo projeto urbanístico.

O movimento, que tinha já promovido uma petição que conta com mais de 500 subscritores, enviou também uma exposição ao Ministério Público, a pedir a apreciação da legalidade de vários pontos do projeto, alguns dos quais já levantados na petição, como a validade do alvará que agora se pretende alterar, o incumprimento do Plano Diretor Municipal após a revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um , a dispensa de AIA em área considerada sensível e a ausência de qualquer ponderação da obrigação de cedências para habitação acessível, numa operação que prevê o aumento de fogos de 570 para 683.

Em causa está, sobretudo, a decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), “ que dispensou de avaliação uma operação de quase cinco hectares e com 683 fogos em área considerada sensível “, apontou, explicando que se se tratasse de uma operação nova, este pedido estaria obrigatoriamente sujeito a AIA mas, “enquanto alteração, escapou-se à avaliação, dado que a lei o admite”.

Os moradores vincaram que não se opõem à urbanização dos terrenos do antigo Quartel da Artilharia Um, que está ao abandono, mas sim a que se urbanize “contra as regras”.

“Estas diligências são o passo mais recente de um percurso iniciado na discussão pública onde deram entrada cerca de duas centenas de participações de cidadãos e cujo relatório ainda não foi tornado público”, realçou o movimento cívico.