Aguiar-Branco indefere pedido de debate de urgência do Livre sobre habitação

O presidente da Assembleia da República indeferiu esta segunda-feira, 19 de outubro, o requerimento do Livre para a realização de um debate de urgência sobre habitação, na quarta-feira, por desrespeitar os pressupostos regimentais relativos à periodicidade da realização destes debates.

Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco consta de um despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, e que surgiu na sequência de um requerimento do Livre, com a data do passado domingo, para que fosse agendado para esta quarta-feira um debate de urgência sobre o tema “Responder à emergência: um Serviço Nacional de Habitação”.

No seu despacho, o presidente da Assembleia da República assinala no passado dia 08 realizou-se um debate de urgência requerido pelo Chega, “ao abrigo da mesma disposição regimental”.

“A proximidade temporal entre os dois debates, separados por apenas 13 dias, suscita a necessidade de apreciar a compatibilidade do agendamento agora solicitado com o regime regimental aplicável, designadamente com o disposto no (…) Regimento, que estabelece o limite de um debate de urgência potestativo por quinzena” , refere-se no despacho.

Neste contexto, José Pedro Aguiar-Branco invoca “entendimentos anteriormente expressos pela conferência de líderes quanto à interpretação e aplicação das disposições regimentais que estabelecem limitações quinzenais ao exercício de direitos potestativos”.

Ora, de acordo com a norma estabelecida desde 2024 - que foi reafirmada numa conferência de líderes de maio deste ano, sem qualquer oposição -, “a quinzena deveria ser contada a partir da realização do último debate de urgência, não podendo realizar-se outro debate da mesma natureza nos 15 dias subsequentes” .

Segundo o presidente da Assembleia da República, procura-se assim “assegurar a observância das limitações regimentais ao exercício de direitos potestativos e uma distribuição temporal equilibrada dos respetivos agendamentos, prevenindo a sua concentração num mesmo período parlamentar” .

“Acresce que, na última reunião da conferência de líderes, realizada em 23 de setembro foram fixadas as ordens do dia das reuniões plenárias de 7, 8, 9, 14, 15, 16 e 21 de outubro, abrangendo, assim, uma quinzena de agendamentos compreendida entre 7 e 21 de outubro, inclusive” , indica ainda José Pedro Aguiar-Branco.

Deste modo, conclui o presidente da Assembleia da República, “verifica-se que, tanto o debate de urgência realizado em 8 de outubro, a requerimento do Chega, como o debate agora solicitado pelo Livre, para 21 de outubro, se situam no período abrangido pelos agendamentos efetuados na mesma conferência de líderes” .