TCU determina prazo para governo decidir sobre Angra 3

O Tribunal de Contas da União ( TCU ) determinou nesta quarta-feira (21/10) que o Ministério de Minas e Energia ( MME ) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) cumpram prazos para definir o futuro da usina nuclear Angra 3, cujas obras permanecem sem conclusão há mais de uma década.

A decisão ocorre após a Corte identificar que a indefinição sobre o empreendimento provocou despesas de R$ 2,5 bilhões à Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026 , com a manutenção da estrutura e o pagamento de dívidas relacionadas à construção.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A última movimentação acerca do tema foi em julho deste ano, quando o Conselho aprovou um respiro para o stand still do empréstimo da Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES) e a Caixa Econômica.

O mérito de concluir ou não as obras não passaram pelas reuniões do CNPE em 2026.

Pelo acórdão, o MME terá até 120 dias para disponibilizar ao CNPE todos os estudos, avaliações técnicas e demais documentos necessários à deliberação sobre o empreendimento.

A partir do recebimento das informações, o conselho terá outros 120 dias para decidir entre a continuidade ou o abandono programado das obras.

O TCU já havia cobrado uma definição do conselho em fevereiro deste ano, quando apontou que a demora havia provocado desperdício de aproximadamente R$ 2 bilhões entre 2024 e 2025.

Na ocasião, o tribunal alertou para a necessidade de uma decisão célere, independentemente de o governo optar pela conclusão ou pelo abandono organizado das obras.

A nova fiscalização amplia esse diagnóstico e aponta que a falta de uma decisão tem comprometido não apenas a situação financeira da Eletronuclear, mas também a sustentabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e de sua controladora, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), com riscos para o setor nuclear e para as contas públicas.

As medidas constam no processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler e aprovado por unanimidade pelo plenário.

Diferentemente de manifestações anteriores do tribunal, que alertavam para os custos da demora, a decisão estabelece determinações aos órgãos do governo, cujo cumprimento será monitorado pelo TCU.

Custos da indefinição A retomada de Angra 3 vem sendo discutida pelo governo há anos, sem consenso entre os ministérios que integram o CNPE.

Em dezembro de 2024, um pedido de vista coletivo adiou a decisão.

Em fevereiro de 2025, o MME apresentou voto favorável à conclusão da usina, mas a Casa Civil solicitou mais tempo para analisar a proposta.