Receita envia ao TCU modelo de cálculo da nova contribuição da reforma tributária

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A Receita Federal envia nesta segunda-feira (14) ao TCU (Tribunal de Contas da União) o modelo de cálculo da CBS, a contribuição sobre bens e serviços que substitui três outros tributos a partir de janeiro de 2027 (PIS, Cofins e IOF-Seguros) e também repõe parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Questionada pela Folha , a Receita afirma que não há ainda uma estimativa prévia da alíquota. "Neste momento, está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU, para que o tribunal proponha a alíquota e envie ao Senado. Os prazos são os fixados na lei", diz o fisco.

De acordo com a legislação da reforma tributária o TCU tem até 30 de outubro para fazer o envio dos cálculos ao Senado, a quem cabe dar a palavra final sobre o percentual que será cobrado até o dia 15 de dezembro.

O tribunal ainda pode solicitar ajustes na metodologia ou nos cálculos antes de mandar os dados do Congresso. O percentual será aplicado a partir de janeiro, sem necessidade de aplicar o prazo de 90 dias para cobrança do tributo.

Se a alíquota não for fixada pelo Senado a tempo, será utilizada no início de 2027 a alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas.

O cálculo tem como parâmetros o que seria arrecadado com a CBS no novo modelo, nos anos-base de 2024 e 2025, e a média da receita de referência que a União obteve de 2012 a 2021 com os tributos extintos. O objetivo é manter a carga tributária.

Esse percentual deve mudar nos anos seguintes, quando o TCU irá recalcular a alíquota com base em dados da arrecadação efetiva da nova contribuição, para que não haja aumento de carga tributária.

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