O patrocínio de bets via Lei Rouanet é prejudicial ao setor cultural? NÃO

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Advogado, é presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)

O acesso à cultura e o pleno exercício aos direitos culturais são garantidos pela Constituição Federal. Conforme o artigo 215 da Carta Magna, cabe ao Estado essa garantia. Em 1991, apenas três anos depois da aprovação do texto constitucional, o Congresso Nacional aprovou um dos principais mecanismos de fomento à cultura no país, a Lei Rouanet .

Ainda no campo de entretenimento, também os congressistas aprovaram, no final de 2023, a regulamentação da exploração das apostas esportivas e jogos online , por meio da lei 14.790/2023, após um vácuo legislativo de quase cinco anos. Começavam, então, as atividades de um dos setores que mais trariam contribuições ao país, por meio de impostos , para diversos fins —entre eles a cultura.

Não é razoável que mecanismo vire ferramenta de marketing para quem já ocupa espaço excessivo na sociedade

A destinação de recursos a projetos artísticos nada mais é do que um meio da indústria de apostas de incentivar , via renúncia fiscal, o fortalecimento da cultura dos quatro cantos do país, na qual estão incluídos artistas, prestadores de serviços que atuam no teatro, em shows e em outros eventos. Qualquer afirmação para além disso consistiria em uma análise enviesada, com o intuito tão somente de estimular preconceitos sobre um setor.

Só em 2025, os recursos captados via Lei Rouanet somaram R$ 3,41 bilhões. E as bets, embora já figurem entre as empresas que adotaram o mecanismo, não estiveram nem entre as 20 maiores investidoras. Entre as dez primeiras, houve duas petroleiras, duas mineradoras e três grandes instituições financeiras. Embora contribuam, respectivamente, para a emissão de gases de efeito estufa e para o aumento do endividamento da população, por meio da concessão de crédito a juros altos, nenhuma delas teve suas atuações questionadas enquanto incentivadoras da cultura.

Importante destacar que, enquanto se levantam discussões levianas sobre em quais setores da economia recursos oriundos das bets devem ser aportados, a educação, a segurança pública, a saúde e o esporte já são beneficiados pelo mercado regulado de apostas, conforme estabelecido pela lei 14.790/2023. Todos relacionados a direitos constitucionais, essenciais ao bem-estar da população. O que justificaria destinar à cultura tratamento diferenciado?

O mesmo viés ideológico que tenta sustentar uma suposta incompatibilidade entre as bets e a cultura, sob o argumento da externalidade negativa da ludopatia, se mantém em silêncio diante dos patrocínios de fabricantes de bebidas alcoólicas, ainda que o alcoolismo mate cerca de 3 milhões de pessoas anualmente, segundo a Organização mundial da Saúde (OMS).