Fim das bets: prazo previsto para devolução do dinheiro termina hoje; e se você não recebeu?

Termina nesta quarta-feira (14) o período previsto pelo governo federal para que os bancos devolvam o dinheiro que permaneceu nas contas dos apostadores após o encerramento das bets no Brasil.

Mas quem ainda não recebeu os recursos não perde o direito ao dinheiro.

A Medida Provisória 1.394 estabelece que as instituições financeiras têm sete dias, contados do recebimento das informações encaminhadas pelas empresas de apostas, para realizar a restituição.

O calendário divulgado pelo governo prevê os pagamentos entre 9 e 14 de outubro.

A transferência deve ser feita preferencialmente para a conta de origem dos recursos, desde que esteja ativa e pertença ao apostador.

Outra conta da mesma titularidade também poderá ser utilizada.

Nos casos em que houver algum impedimento para a devolução, os valores deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por providenciar o pagamento aos apostadores.

A restituição é uma das últimas etapas do processo de encerramento das bets.

O prazo para solicitar voluntariamente a retirada dos recursos terminou em 5 de outubro, e os sites e aplicativos deveriam ter saído do ar no dia seguinte.

Posteriormente, as empresas tiveram de encaminhar aos bancos os dados dos apostadores que ainda possuíam dinheiro nas plataformas.

A proibição foi estabelecida pela MP publicada em 25 de setembro.

Segundo o governo, a decisão busca enfrentar os impactos das apostas sobre a renda das famílias e a saúde pública.

Embora já produza efeitos, a medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei.

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