Câmara e Senado dão andamento a oito projetos que alteram regras de licitação

Oito projetos que mudam as regras de compras públicas avançaram no Congresso neste ano e podem alterar o regime de contratações do Estado.

Levantamento do JOTA identificou centenas de propostas sobre licitações em tramitação no Congresso Nacional.

Destas, 15 tiveram movimentação em 2026 e oito foram aprovadas em algum colegiado.

Os textos tratam de ampliação de limites para aditivos contratuais, regulamentação de plataformas locais de disputa, pagamento de dívidas tributárias por meio de obras públicas, flexibilização da dispensa de certames na área da saúde e exigência de programas de integridade (compliance) em contratações de estados e municípios.

A definição de margens de preferência para a indústria nacional concentra o maior volume das discussões.

O objetivo é facilitar o acesso de empresas brasileiras às compras públicas.

Parte dessas matérias avança em caráter conclusivo nas comissões, sem necessidade de análise pelo Plenário.

Cinco das oito propostas mapeadas aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ou já foram remetidas ao Senado.

O Executivo não atua de forma uniforme sobre o conjunto.

É contrário ao PL 1082/2025, que abre espaço para plataformas locais de licitação, e ao PL 2825/2025, que amplia o limite de aditivos unilaterais.

Apoia, com ressalvas, o PL 1252/2023, sobre pagamento de tributos com obras, e o PL 4687/2023, que trata de programas de integridade.

Nas margens de preferência, defende que a aplicação seja definida caso a caso, e não fixada de forma obrigatória em lei, por receio de impacto fiscal.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Veja o que muda em cada um dos oito projetos PL 3558/2025 – Margem de preferência nas licitações públicas O que muda: eleva de 10% para 20% a margem de preferência geral nas licitações públicas e de 20% para até 30% a margem aplicável a bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizados no país.

Também permite licitações exclusivas para a compra de bens e a contratação de serviços nacionais em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento e a inovação.